Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
  ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informação disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.